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  • A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) afirmou que irá sugerir às operadoras de planos de saúde que não cancelem ou suspendam contratos durante o período de pandemia pelo novo coronavírus. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ainda não foram definidas, porém, as condições dessa medida em caráter excepcional. Por lei, as empresas podem suspender ou rescindir unilateralmente os contratos de planos de saúde em caso de não pagamento da mensalidade por 60 dias, consecutivos ou não, em um período de 12 meses. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ A agência disse ainda que "está estudando permitir que as operadoras tenham maior liberdade para movimentar recursos que hoje são reservados para outros fins ou para situações excepcionais” ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ As medidas em análise envolvem cerca de R$ 15 bilhões e abrangem a redução na exigência de capital e a liberação de autorização para movimentação de ativos garantidores. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ No dia 19 de março, o MPF (Ministério Público Federal) emitiu um ofício à ANS para que os planos de saúde adotem medidas para garantir o atendimento aos segurados que fiquem inadimplentes em razão da crise provocada pela pandemia de coronavírus ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Para Harpner, os segurados que eventualmente forem descredenciados de seus planos de saúde por inadimplência provocada pelos efeitos do coronavírus podem recorrer aos órgãos de defesa do consumidor. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ele cita como justificativa o inciso I do artigo 6º do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como direito básico "a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos". ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "A negativa no atendimento pode ser considerada criminosa se, neste momento dramático, a empresa se negue a prestar serviço por inadimplemento", complementa. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ O artigo 56 do CDC impõe sanções que vão desde multas até cassação de licença de atividade para as empresas que cometerem crimes contra as relações de consumo. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Segundo Harpner, quem se sentir lesado em situações como essa pode procurar, em um primeiro momento as unidades municipal e estadual do Procon e, posteriormente, o Poder Judiciário.
  • O aposentado ou o ex-empregado exonerado ou demitido sem justa causa,que contribuía para o custeio do seu plano privado de saúde, tem o direito de manter as mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, sem prejuízo de eventuais vantagens obtidas em negociações coletivas. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ A empresa empregadora é obrigada a manter o aposentado ou o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa no plano enquanto o benefício for ofertado para os empregados ativos, desde que o aposentado ou o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa, tenha contribuído para o custeio do seu plano privado de saúde e que o mesmo não seja admitido em novo emprego. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ A decisão do aposentado ou o ex-empregado demitido sem justa causa de se manter no plano deve ser informada à empresa empregadora no prazo máximo de 30 dias contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Para que o aposentado ou ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa seja mantido no plano devem ser observadas as seguintes condições ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ✅ Ter sido beneficiário de plano coletivo decorrente de vínculo empregatício. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ✅ Ter contribuído com pelo menos parte do pagamento do seu plano de saúde. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ✅ Assumir o pagamento integral do benefício. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ✅ Não ser admitido em novo emprego que possibilite o acesso a plano privado de assistência à saúde. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ✅ Formalizar a opção de manutenção no plano no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #aposentados #demitidos #planodesaude #direitoasaude #oliveiraeferraz #direito #advocacia #advogados #cotia #saopaulo
  • O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) interrompeu por tempo indeterminado os prazos para serviços envolvendo a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), os recursos contra multas e diversos outros serviços, diante da pandemia de coronavírus e para evitar aglomeração de pessoas nos postos de serviços. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ "Fica interrompido, por tempo indeterminado, os prazos para que o condutor possa dirigir com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde 19/2/2020. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Este prazo aplica-se também para a Permissão de Dirigir (PRD) e para expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/2/2020", diz nota do órgão. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #coronavirus #advocacia #oliveiraeferrazadvogados #covid_19 #direitoasaude
  • O CNJ divulgou estudo técnico elaborado pelo Hospital Sírio Libanês a respeito do uso da hidroxicloroquina e da cloroquina. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ De acordo com o documento, a eficácia e a segurança dos medicamentos em pacientes com covid-19 são incertas e seu uso de rotina para esta situação não pode ser recomendado até que os resultados dos estudos em andamento possam avaliar seus efeitos de modo apropriado. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀ O parecer já está disponível no e-NATJus Nacional, plataforma que, por meio de consultoria à distância, dá suporte técnico para a avaliação, sob o ponto de vista médico, das demandas judiciais relacionadas com a atenção à saúde. O parecer em questão pode orientar magistrados em eventuais tomadas de decisões em pedidos pelo fornecimento do medicamento em situações em que a necessidade/gravidade não esteja bem configurada. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ O Ministério da Saúde divulgou informação no sentido de que validou o medicamento e autorizou o seu uso, mas apenas para pacientes em estado grave, uma vez que ainda não há evidências consolidadas que sustentem a aplicação da substância de forma indiscriminada, mas somente nos casos em que não haja outra alternativa. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀ O parecer elaborado pelo Hospital Sírio Libanês destaca ainda que: “a falta deste medicamento para pacientes portadores de doenças para as quais a hidroxicloroquina está formalmente indicada – incluindo doenças crônicas autoimunes como lúpus eritematoso sistêmico e artrite reumatoide – já é uma realidade”. #advocacia #covid_19 #direitoasaude #oliveiraeferraz #hospitalsiriolibanes #ministeriodasaude
  • Coronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. Os sinais e sintomas do coronavírus são principalmente respiratórios, semelhantes a um resfriado. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Podem, também, causar infecção do trato respiratório inferior, como as pneumonias. No entanto, o coronavírus (SARS-CoV-2) ainda precisa de mais estudos e investigações para caracterizar melhor os sinais e sintomas da doença. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Os principais sintomas conhecidos até o momento são: ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ - Febre. - Tosse. - Dificuldade para respirar. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ O Ministério da Saúde orienta cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o coronavírus. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ✅ Lavar as mãos frequentemente com água e sabonete por pelo menos 20 segundos, respeitando os 5 momentos de higienização, ou use álcool em gel. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ✅ Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ✅ Evitar contato próximo com pessoas doentes. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ✅ Ficar em casa quando estiver doente. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ✅ Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ✅ Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência. #coronavirus #prevenção #advocacia #oliveiraeferrazadvogados
  • A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) aprovou ontem dia 12 de Março, em reunião extraordinária, a inclusão do exame para detecção do novo coronavírus no rol de procedimentos obrigatórios para beneficiários de planos de saúde. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ A medida foi encaminhada ao Diário Oficial da União e entra em vigor a partir de sua publicação. O teste, segundo a ANS, será coberto pelos planos com segmentação ambulatorial, hospitalar ou referência e será feito quando houver indicação médica, conforme orientam as diretrizes do Ministério da Saúde. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ A agência orienta que os beneficiários não se dirijam a hospitais e outras unidades de saúde sem antes consultar sua operadora e perguntar sobre o local mais adequado para a realização do exame e esclarecer possíveis dúvidas. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Vale lembrar que o conhecimento sobre a covid-19 ainda é limitado e, portanto, protocolos podem ser revistos a qualquer momento, possivelmente alterando a indicação dos casos para realização do exame com cobertura obrigatória. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ O tratamento dos pacientes diagnosticados com o novo coronavírus já é assegurando aos beneficiários de planos de saúde de acordo com sua segmentação (ambulatorial ou hospitalar). ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #oliveiraeferraz #coronavirus #ans #covid19 #direitodoconsumidor #direitodasaúde #SUS #ANS #planosdesaude
  • Plano de saúde que mantém hospital e emprega médicos ou indica rol de conveniados responde solidariamente por falha na prestação de serviço. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de uma operadora que foi condenada a pagar indenização por danos morais em razão da morte de paciente devido à demora de atendimento. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ No caso, uma idosa que sofreu uma queda foi encaminhada a hospital credenciado pela operadora de planos de saúde, onde se constatou lesão grave na coluna cervical e necessidade de operação de urgência. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Por conta de entraves administrativos, cirurgia demorou 22 dias para ser realizada. Como resultado, a situação da idosa evoluiu para quadro de choque, e ela morreu no dia seguinte ao procedimento. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ As instâncias ordinárias concluíram que a empresa não apresentou justificativa plausível para a demora na autorização. Laudo pericial ainda atestou o nexo causal entre a demora e o óbito, concluindo que a morte possivelmente seria evitável. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ “Registra-se que a responsabilidade das operadoras de plano de saúde decorre da falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, hipótese na qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados”, afirmou o relator, ministro Raul Araújo. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ O ministro ainda ressaltou que, tendo em vista que tanto o plano de saúde quanto o hospital pertencem à mesma rede, a responsabilidade, seja em razão da solidariedade reconhecida pela jurisprudência do STJ ou pela falha na prestação de serviços, só seria afastada se comprovada a ausência de casualidade entre a conduta e o resultado. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #saude #planodesaude #advocacia #oliveiraeferraz #direitodoconsumidor #direitodasaude #saopaulo #granjaviana #cotia #osasco #barueri
  • O escritório Oliveira & Ferraz deseja cada vez mais sucesso na luta pelos seus direitos! ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Feliz Dia Internacional da Mulher!🌹 #diainternacionaldamulher #diadasmulheres #escritoriodeadvocacia #oliveiraeferrazadvogados #granjaviana #saopaulo
  • O escritório Oliveira & Ferraz Advogados, atua em defesa dos consumidores e beneficiários de planos e seguros de saúde. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Na busca, de forma efetiva e personalizada, de soluções dos conflitos existentes em desfavor dos consumidores. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Com obtenção de soluções para uma vasta gama de clientes que procuraram nossos serviços. Atua em defesa tanto dos consumidores pessoas físicas, como jurídicas. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #oliveiraeferraz #advocacia #direitodoconsumidor #direitoasaude #consumidor #granjaviana #cotia #saopaulo
  • A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu no dia 26 de Julho do ano passado a comercialização, distribuição, importação e uso de três modelos de próteses mamárias da empresa Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ A medida tem caráter cautelar uma vez que a empresa fabricante já iniciou ações de recolhimento voluntário devido ao risco de câncer associado às próteses. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ No final do ano passado, a agência já havia proibido a comercialização e implantação de dois modelos que agora passam pelo recall mundial. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Apesar disso, a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP) disse em nota que “não há motivo de alarme ou pânico” e que não é necessária a retirada dos implantes caso não haja sintomas. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ A recomendação inicial é de que as pacientes fiquem atentas à aparição de sintomas, como inchaço e dor na mama, e não hesitem em procurar o médico para tirar dúvidas. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ De acordo com a Allergan, os implantes mamários e os expansores de tecido texturizados preenchidos com solução salina e silicone Biocell não serão mais distribuídos ou vendidos em nenhum mercado onde estão atualmente disponíveis. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #anvisa #sbcp #implantes #direitodoconsumidor #advocacia #granjaviana #cotia #saopaulo

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