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  • Juiz determinou que a União forneça o medicamento para um portador da doença de Fabry. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ A doença é uma enfermidade rara causada pelo acúmulo de gordura nas células do organismo e afeta a pele, o coração, os rins e o sistema nervoso central. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ O remédio que a União terá que fornecer é o Replagal, cujo custo estimado é de R$ 60 mil de tratamento mensal. O autor da ação foi diagnosticado em 2018 e precisa do medicamento para conter o avanço da doença. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Apesar de Sistema Único de Saúde não possuir previsão de protocolos clínicos para o tratamento da doença, o magistrado ponderou que é direito do reclamante o recebimento do medicamento. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Além da Constituição, o juiz usou como base na decisão, que define três requisitos para concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ O primeiro é a comprovação por laudo médico sobre a “imprescindibilidade ou necessidade do medicamento”. Segundo é sobre a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ E, por fim, o terceiro requisito é a existência de registro do medicamento na Anvisa. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Além de fornecer o medicamento, a União foi condenada a pagar uma multa no valor de R$ 250 mil devido ao atraso no fornecimento do primeiro lote do remédio após decisão liminar proferida em 2018. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #advocacia #granjaviana #saopaulo #saude #direitodoconsumidor #oliveiraeferrazadvogados
  • A operadora de plano de saúde foi condenada a custear uma mastectomia bilateral a uma paciente. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Não autorizando o procedimento de urgência alegando período de carência contratual e omissão de doença preexistente. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ao analisar o caso, o magistrado afirma que, embora o contrato tenha sido firmado sob a égide da Lei 9.656/98, que, se “de um lado impede a recusa da contratação pela existência de doença preexistente, de outro, expressamente autoriza a imposição de carência por até dois anos, conforme se extrai do artigo 11 do referido diploma legal”. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ O juiz também cita que jurisprudência tem considerado que, “não sujeitando o segurado a exame médico prévio, assume a seguradora o risco de cobrir as despesas relativas a moléstias que poderiam preexistir à vigência do contrato, dada a ausência de prova de que tinha o contratante ciência de que padecia de tal mal”. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Desta forma, nos casos em que a seguradora não solicita exames para constatação de doença preexistente, não poderá deixar de custear o tratamento necessário. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #sentença #saude #advocacia #seguradora #saopaulo #granjavianna #oliveiraeferrazadvogados
  • Em comemoração ao Dia Nacional do Farmacêutico, celebrado nesta segunda-feira, 20 de Janeiro. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Gostaríamos de parabenizar o profissional que promove a saúde e bem-estar das pessoas. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Que essa profissão seja cada vez mais reconhecida e valorizada. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Feliz dia do farmacêutico! ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #diadofarmacêutico #granjavianna #saude #farmaceutico #20dejaneiro #profissional #2020 #advocacia
  • Operadora de Seguro Saúde (Sul América), é condenada a devolver mais de R$64.000,00, a uma consumidora, devido a prática de cobrança indevida e reajustes abusivos nas mensalidades. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ A consumidora sofreria o reajuste anual, que conforme a carta recebida, enviada pela administradora do plano, seria de 18,98% (dezoito vírgula noventa e oito por cento). ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Tendo em vista que o percentual de reajuste que seria aplicado naquele ano, era muito elevado, e na ação judicial o plano de saúde não conseguiu demonstrar o cabimento do reajuste abusivo. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Entendeu o juiz da causa, que o percentual de reajuste praticado pela ANS já contempla, a variação dos custos médicos, as perdas inflacionárias e todos os demais itens ensejadores de reajuste, motivo pelo qual reconheceu a abusividade dos reajustes aplicados, dando ganho de causa para a consumidora. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Muitos consumidores, sofrem a mesma prática de reajuste abusivo deste caso, sem exceção deste ou daquele plano de saúde, que agem de forma obscura, sem qualquer comprovação do porquê de tais reajustes elevados, lesando o consumidor que desconhece tal prática. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Acesse nosso site para saber mais: www.oliveiraeferraz.adv.br ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #planodesaude #ans #causaganha #reajustesabusivos #saude #saopaulo #granjavianna #advocacia
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  • A Justiça cearense condenou a Hapvida Assistência Médica a pagar R$ 15 mil de danos morais por negar internação para gestante diagnosticada com gravidez de risco. . Também terá de pagar R$ 6 mil por atrasar o cumprimento de liminar que autorizava a hospitalização, além de dois salários mínimos por agir com má-fé. . A negativa da internação acabou acarretando na morte do feto. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (11/12). . Veja a matéria completa no site.
  • Os diretores da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) vetaram hoje o plantio de maconha no Brasil para uso exclusivamente medicinal. A regulamentação do tema, que entra em vigor 90 dias após publicação no Diário Oficial da União, autorizou o registro e fabricação de remédios à base da erva no país e sua venda nas farmácias.
  • Clínica e profissional terão que indenizar família por cirurgia equivocada . A Vendruscolo & Vendruscolo Médicos Associados e um profissional médico terão que indenizar uma família após a mãe ser submetida a uma histerectomia em vez de cirurgia para tratamento de endometriose. . A decisão é da 2ª Vara Cível de Brasília. . Veja matéria completa no site. www.oliveiraeferraz.adv.br/
  • Plano deve pagar despesas hospitalares de acompanhante de paciente idoso ImprimirEnviar 22 de novembro de 2019, 9h04 . Cabe aos planos de saúde pagar as despesas com diárias e refeições dos acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. . Plano de saúde deve pagar despesas hospitalares de acompanhante de paciente idosoReprodução Relator, o ministro Villas Bôas Cueva explicou a obrigação do custeio do acompanhante está prevista em resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, no que se refere à obrigação legal criada pelo artigo 16 do Estatuto do Idoso, cabe à unidade hospitalar "criar as condições materiais adequadas para a permanência do acompanhante do paciente idoso em suas dependências". veja matéria completa no site: https://oliveiraeferraz.adv.br/
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